Transcrição fiel do conteúdo do questionamento por Mario Bittencourt<\/strong>\n<\/p>\n\n\t"Estamos realizando reportagem sobre uma fazenda com plantio de eucaliptos da Veracel Celulose, de 1.333 hectares, situada a 18 km de Eunápolis, a qual o Governo do Estado está reivindicando como sendo ´´terra decoluta´´, para fins de reforma agrária, junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca local.\n<\/p>\n
\n\tA fazenda, que está registrada, desde 1997, no Cartório de Imóveis e Hipotecas, como sendo da Veracel, foi ocupada no dia 4 de novembro de 2008 pelo Movimento de Luta Pela Terra (MLT), que solicitou junto à Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário (CDA), órgão ligado à Secretaria de Agricultura da Bahia (Seagri), que fosse feita uma discriminatória da fazenda“ espécie de medição da terra, que avalia o limite da área e a quem pertence.\n<\/p>\n
\n\tApós os trabalhos de medição, a Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado da Bahia concluiu, em 5 de outubro de 2009, que a Fazenda São Caetano pertence ao Estado e tem de ser, ´´após a adoção das medidas cabíveis, arrecadadas e matriculadas na comarca competente, e sejam destinadas a assentamentos de reforma agrária".\n<\/p>\n
\n\tO laudo técnico de vistoria da Comissão Especial de Discriminação de Terras faz parte do processo 0000627-97-2010-805-0079, no qual o Estado da Bahia tenta reaver a área em questão. Terra esta que a Veracel Celulose tinha conseguido uma reintegração de posse junto à Vara Cível de Eunápolis, no dia 6 de outubro de 2009. Só que o Estado pediu, junto à Vara Pública, a suspensão do feito, o que foi acatado pela Justiça.\n<\/p>\n
\n\tO artigo 50-A da Lei de Crimes Ambientais (no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) versa em seu capítulo V que quem ´´desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente´´ está sujeito a pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa.\n<\/p>\n
\n\tDiante do exposto, gostaria que a empresa respondesse às seguintes perguntas:<\/strong>\n<\/p>\n\n\t– A Veracel Celulose possui licença ambiental para explorar economicamente a área? Se sim, quando foi dada a licença e por quem?\n<\/p>\n
\n\t– Quando a empresa adquiriu a área, foi verificada se a fazenda poderia ser devoluta?\n<\/p>\n
\n\t– Como e onde é feita essa verificação, caso ela tenha sido feita?
\n\t
\n\t– Quanto custou a fazenda?\n<\/p>\n
\n\t– A empresa continua a cortar os eucaliptos que estão na fazenda?\n<\/p>\n
\n\t– O que será feito com os eucaliptos que lá estão?\n<\/p>\n
\n\t– Há ainda quantos hectares com plantio de eucalipto?\n<\/p>\n
\n\t– Qual o argumento que a empresa pretende usar na audiência com o Estado?\n<\/p>\n
\n\t– Há possibilidade de negociação para deixar a terra?\n<\/p>\n
\n\t– Nas eleições de 2006, a Veracel Celulose gastou R$ 1,170 milhão com financiamento de campanha de 28 políticos, sendo que R$ 100 mil foram para o atual governador Jaques Wagner (PT), que tenta a reeleição. A Veracel está de novo financiando a campanha do governador? Quanto vai dar ou já deu? Em troca de que?\n<\/p>\n
\n\tPor que uma empresa de celulose financia a campanha de políticos?\n<\/p>\n
\n\tTexto de resposta<\/strong>\n<\/p>\n\n\tA fazenda São Caetano, no município de Eunápolis, foi adquirida pela Veracel em 22\/12\/1997, de proprietários privados que já a possuíam há mais de 20 anos. A área de 1.995 hectares é completamente produtiva, com cerca de 980 hectares destinados ao plantio comercial e o restante é considerada área de proteção ambiental.\n<\/p>\n
\n\tTodos os imóveis adquiridos pela Veracel são escriturados, registrados e licenciados em seu próprio nome. A escritura e o registro são feitos nos cartórios competentes e o licenciamento é obtido junto ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) para uma atividade produtiva, seja para plantio comercial, edificação de infraestrutura ou preservação ambiental.\n<\/p>\n
\n\tNão existe nenhuma decisão judicial definitiva, em ação discriminatória, que atribua ao imóvel em questão à condição de terra devoluta (ou seja, terra de domínio público). Está em fase inicial uma ação discriminatória em que o Governo do Estado da Bahia questiona se parte deste imóvel, denominado fazenda São Caetano, pode ser reconhecido como tal; porém, a Veracel irá apresentar, na primeira audiência, a cadeia sucessória e as provas que confirmam a legalidade da propriedade e a sua posse legítima sobre a área em questão. A empresa tem convicção de decisão a seu favor, à exemplo da Fazenda Barrinha (Eunápolis), que também foi apontada por movimentos sociais como terra devoluta e teve seu processo encerrado pela Coordenação de Defesa Agrária (CDA) do Estado da Bahia, que reconheceu como propriedade legítima da Veracel, concluindo o procedimento discriminatório.\n<\/p>\n
\n\tVale lembrar, ainda, que conforme determina a Lei Federal 8.629\/93, imóveis invadidos (a área em estão está invadida desde agosto de 2009) não podem ser alvo de desapropriação. Sendo assim, o ato ilegal de invadir propriedades não serve para converter áreas invadidas em assentamentos.\n<\/p>\n
\n\tA Veracel Celulose iniciou em 2005 as suas atividades industriais na fábrica instalada no município de Eunápolis. As primeiras mudas de eucalipto foram plantadas na década de 90. A atividade de plantio da Veracel está devidamente licenciada, junto ao IMA (antigo CRA), e abrange uma área de 96 mil hectares, em 10 municípios do extremo sul do estado da Bahia. Ao adquirir um imóvel, a propriedade deve ser submetida a outro processo de licenciamento que torna possível o plantio comercial. A Fazenda São Caetano também passou por este procedimento, portanto, não há qualquer restrição para a atividade nesta área.\n<\/p>\n
\n\tToda a madeira que a empresa produz "exceto àquela destinada às serrarias locais, conforme proposta de uso múltiplo da madeira" é utilizada para a produção de celulose.\n<\/p>\n
\n\tFinanciamento de campanhas – Apesar de ser uma prática muito difundida e reconhecida legalmente no Brasil, a Veracel decidiu e divulgou que, desde 2008, não contribui com financiamentos de campanhas políticas. Sendo assim, a Veracel não empregou nenhum recurso na campanha à reeleição do atual governador e de nenhum outro candidato ou partido na eleição 2010. As contribuições feitas nos exercícios anteriores estão isentas de qualquer intenção oculta e estão à disposição para consultas de qualquer cidadão nos sites dos Tribunais de Contas e Eleitorais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Resposta ao Jornal A Tarde sobre propriedade em Eunápolis, campanhas eleitorais e outros Transcrição fiel do conteúdo do questionamento por Mario Bittencourt "Estamos realizando reportagem sobre uma fazenda com plantio de eucaliptos da Veracel Celulose, de 1.333 hectares, situada a 18 km de Eunápolis, a qual o Governo do Estado está reivindicando como sendo ´´terra […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[211],"tags":[],"class_list":["post-1884","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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